Você sabe o que é Engenharia Legal?

Não, não é sobre fazer perícias judiciais ou avaliação de bens...

Muitos associam a Engenharia Legal apenas a atuação de engenheiros em perícias judiciais. Mas a verdade é que ela é uma disciplina muito mais profunda e essencial na gestão preventiva de contratos.

A NBR 13752 definia engenharia legal como o "ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados no CREA que atuam na inteface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas" (versão 1996 da norma). Já a NBR 14653-1, define como a "parte da engenharia e da arquitetura que atua na interface técnico-legal, envolvendo avaliações e toda espécie de perícias".

Porém a tendência contemporârea é aplicar a engeharia legal também na fase de execução e gestão de contratos e projetos. O foco muda de "resolver o litígio" para garantir o equlíbrio econômico-financeiro do contrato mesmo antes de sua assinatura.

Assim, a Engenharia Legal atua em três frentes na gestão de projetos:

1. Delimitação e definição de escopo e alocação de riscos: o objetivo é analisar a qualidade do projeto básico para evitar que a incerteza inerente gere aditivos ou paralisações;

2. Produção de prova técnica: o objetivo aqui é garantir que a documentação gerada durante a execução contratual tenha valor probatório e não se transforme apenas em uma pilha de arquivos;

3. Monitoramento de impactos: o objetivo é analisar de quem é a responsabilidade pelos atrasos e garantir que equilíbrio economico-financeiro seja preservado.

A grande vantagem de se usar a Engenharia Legal desde a negociação dos contratos é antecipar a incerteza. Ao aplicar essa visão técnica antes da assinatura, deixa-se de tratar o projeto como algo estático e passa-se a desenhar uma matriz de riscos realista, que prevê mecanismos claros para lidar com a variabilidade inerente da obra. Isso retira a subjetividade da relação futura: em vez de esperar o conflito acontecer para litigar sobre "de quem é a culpa", o contrato já nasce com as regras de reequilíbrio definidas, transformando o que seria uma disputa judicial em um simples evento de gestão administrativa, blindando o resultado financeiro de ambas as partes.

É a diferença entre ter "razão técnica" e ter "direito contratual" reconhecido.

E na sua gestão? A engenharia e o jurídico conversam ou só se encontram na hora da notificação?